PL 1.064/2023

Estabelece o padrão de identidade e as características do processo tradicional de elaboração da cachaça mineira de alambique (arts. 1º- 6º). Obriga hotéis, bares, restaurantes e similares a identificarem em seus cardápios, as cachaças com seus respectivos processos de destilação. Dispõe sobre as informações no rótulo do produto a ser comercializado, os materiais publicitários e o documento autorizativo fornecido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA - aos produtores e engarrafadores que adotarem o processo de elaboração da cachaça mineira de alambique (arts. 7º-10). Designa o dia 21 de maio como o Dia da Cachaça Mineira de Alambique e estabelece a referida cachaça como bebida oficial do Governo do Estado (arts. 11-12). Declara o processo de fabricação da Cachaça Mineira de Alambique como patrimônio cultural do Estado (arts. 13-14). Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Cachaças de Alambique – Pró-Cachaça de Alambique e suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna do produto (arts. 15-21). Revoga a lei que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça de Minas, a lei que declara Patrimônio Cultural de Minas Gerais o processo tradicional de fabricação, em alambique, da Cachaça de Minas, e a lei que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Aguardentes - Pró-Cachaça (art. 22).