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AprovadaProjeto de lei

PL 1.018/2023

Altera a Lei 15977, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Comenda de Lutas contra as Drogas Professor Elias Murad. (Altera ementa e artigos 1º a 5º para substituir o termo "Lutas" por "Ações"; para alterar a redação do inciso III do art 2º, dos incisos III e V do art 3º, do inciso I do art 4º e do caput do art 5º e do seu §1º e para suprimir os incisos IV a VI do art 2º.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de julho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.410/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25410 publicada no Diário do Executivo em 31/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1847 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26373 2025 para sanção.

    Data do envio: 10/07/2025.

    Data máxima para sanção: 31/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 28.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 76.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 63.

    À Comissão de Redação.

Ver os 9 passos anteriores
  1. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei passe a tramitar em turno único, nos termos do artigo 190 do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 24/04/2025, pág 63.

  2. Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Delegada Sheila.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/04/2025, pág 103.

  3. Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Delegada Sheila.

  4. Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

    Proposição recebida na PCD.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 67.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  9. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/07/2023, pág 42.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.