15ª Reunião Extraordinária de Plenário

Matéria não apreciada1º TurnoPL 767/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 810/2023

Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.