41ª Reunião Ordinária de Plenário

Discussão encerrada2º TurnoPL 2.803/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que tratam o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República.

Encerrada a discussão com a apresentação de oito emendas, sendo cinco do deputado Cristiano Silveira, que receberam os nºs 1 a 5, uma emenda do deputado Alencar da Silveira Jr., que recebeu o nº 6, uma da deputada Bella Gonçalves e outros, que recebeu o nº 7, e uma do deputado Rodrigo Lopes, que recebeu o nº 8.

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parrecer sobre as Emendas nº 1 e 6, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.