Visão geral
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) é o órgão que atua na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Ele é responsável por zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela legalidade dos atos administrativos. O MPTCU não possui autonomia administrativa e financeira, sendo parte integrante do Tribunal de Contas da União (TCU), mas com independência funcional para atuar na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
