OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 32-2026

09/10 às 11h00 → 19/10 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

203 processos na pauta

ARE 1584284 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594333 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600558 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 625-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607338 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 625-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609332 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 576-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609332 AgR-segundo-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 576-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609332 AgR-terceiro-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 576-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609904 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609905 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610026 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610029 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 636-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610114 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 625-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610967 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611983 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 560-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612179 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612320 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612395 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612612 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 625-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613325 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/10 15h38
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)14/10 16h04
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CL)16/10 18h06
ARE 1614049 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614377 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614505 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616190 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616405 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616463 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616538 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 568-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616861 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 561-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617750 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617957 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618133 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618523 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 636-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618665 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 568-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618747 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 572-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619150 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 571-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619322 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 568-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619668 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 636-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621298 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 636-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621383 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 568-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621410 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 636-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621536 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621670 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 560-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622011 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 572-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622298 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Provido em parte
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622356 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 560-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622595 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 561-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622825 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 636-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623081 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 561-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623670 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 572-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624035 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
EP 163 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 341-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)13/10 14h50
EP 225 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de Moraes1 impedimentoLista 370-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)13/10 14h29
Ext 1925 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Não conhecido(s)
Lista 627-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1989 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 626-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1995 MéritoRelator: Flávio Dino
Indeferido
Lista 567-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 2032 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Sustentação oralLista 628-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 2033 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 628-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 268550 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 565-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 275482 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 275776 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 563-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 275935 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 284-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
HC 275956 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 568-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276020 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 631-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 276234 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 564-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276353 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 631-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 276762 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276780 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276893 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276938 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276941 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 276996 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 575-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h29
HC 277005 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277053 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
HC 277087 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277089 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277110 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277134 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
HC 277166 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277172 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277173 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277205 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 630-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277206 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277208 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 630-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277211 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
HC 277219 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)12/10 16h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h06
HC 277222 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277246 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277250 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277251 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277257 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277258 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277293 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277298 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h24
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
HC 277303 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277313 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277315 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277321 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277334 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277353 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277368 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277401 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277402 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277414 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)12/10 15h53
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)13/10 15h20
HC 277415 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277420 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 630-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277442 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277450 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
HC 277537 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277539 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 629-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
HC 277597 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h28
HC 277631 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
Pet 12090 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 638-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Pet 14959 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 638-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Pet 14959 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 638-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Pet 16685 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h31
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator14/10 17h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
RE 1604499 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 625-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607944 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 560-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1610723 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1611503 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1611752 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 560-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)12/10 10h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/10 15h38
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)16/10 18h06
RE 1612255 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1612429 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1612461 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616558 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 560-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1619953 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 635-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1621520 EDRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Flávio DinoLista 566-2026
2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)12/10 10h24
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 16h57
RE 1621750 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 624-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275577 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 577-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275851 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Recebidos em Parte
Lista 559-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275877 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 577-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 276617 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277016 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277081 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277142 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277146 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277164 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277274 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277280 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277341 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277345 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 569-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277347 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277407 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)14/10 16h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h06
RHC 277608 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100006 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/10 13h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h06
Rcl 100075 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
Rcl 100168 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 100172 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 282-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)12/10 16h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)Voto (PDF)13/10 17h03
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CL)16/10 18h06
Rcl 100244 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 100260 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 100261 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 639-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 100312 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 633-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 68953 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)13/10 17h03
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator14/10 13h40
Rcl 82985 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
Rcl 89306 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h50
Rcl 92228 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
Rcl 92848 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 443-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)09/10 09h05
Rcl 92977 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)12/10 16h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)14/10 13h40
Rcl 93003 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 284-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
Rcl 93126 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)12/10 16h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)14/10 13h40
Rcl 96906 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
Rcl 96945 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 284-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h53
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h42
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
Rcl 97189 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 97201 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 97316 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 641-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h53
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 97447 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 97636 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/10 15h00
Rcl 97879 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 97881 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 281-2026
2 com o relator2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
Rcl 98100 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h50
Rcl 98177 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h50
Rcl 98249 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 641-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h11
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 98298 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 639-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 98323 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 641-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h53
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 98333 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h49
Rcl 98341 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/10 15h03
Rcl 98434 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 641-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h53
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 98713 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 283-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h53
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h42
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h35
Rcl 98808 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99067 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h11
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99236 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/10 15h04
Rcl 99396 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
Rcl 99413 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 574-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h15
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)13/10 17h03
Rcl 99428 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 562-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99453 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 639-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99458 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 633-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 14h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99470 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99490 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99508 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 639-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99531 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h50
Rcl 99598 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 640-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h52
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99603 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 639-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/10 14h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99626 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 640-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h53
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99653 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99661 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 573-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
Rcl 99677 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99766 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h51
Rcl 99787 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 570-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/10 15h46
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h50
Rcl 99813 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99855 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99866 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 639-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)12/10 15h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator14/10 13h40
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CL)16/10 18h06
Rcl 99887 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/10 15h12
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h34
Rcl 99923 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99950 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/10 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 10h20
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33
Rcl 99981 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 558-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/10 16h27
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator14/10 13h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator16/10 18h33