Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 12/10 às 10h24 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 15/10 às 16h57 |
RE 1621520 ED
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.