Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 12/10 às 15h52 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 14/10 às 13h40 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CL) | 16/10 às 18h06 |