Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 12/10 às 16h02 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CL) Voto (PDF) | 13/10 às 17h03 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CL) | 16/10 às 18h06 |