Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 09/10 às 15h12 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 12/10 às 10h27 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 16/10 às 18h35 |