Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 09/10 às 15h40 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 16/10 às 18h33 |
HC 268550 AgR
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.