Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1610029 AgR-segundo
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.