Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 12/10 às 10h22 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 13/10 às 15h38 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 16/10 às 18h06 |