Sessão Virtual 1ª Turma 26-2026

201 processos na pauta

• ARE 1020995 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 377-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1265409 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1531604 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565924 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 447-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570769 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 231-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574085 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585626 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585626 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590907 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591296 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593459 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/09 18h42
• ARE 1598438 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 464-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598713 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599961 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 525-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601247 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 444-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601890 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 525-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604342 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 524-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604620 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605026 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605827 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605917 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607041 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 527-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607121 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 231-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607230 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607643 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608211 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608781 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 527-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608945 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608991 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609359 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609391 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609480 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610026 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 226-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610112 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610112 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611330 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612189 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612327 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612966 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613979 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 444-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614296 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614505 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614639 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616038 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616181 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616190 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616193 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616223 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616523 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616540 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617616 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 271163 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h05
• HC 273421 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 231-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• HC 274543 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 274782 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 274794 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 274942 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275070 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275118 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275119 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275129 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275170 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275176 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275211 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275219 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275257 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275279 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275294 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275312 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275346 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275359 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275366 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 229-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• HC 275379 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275380 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275386 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275391 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275429 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275437 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275438 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275439 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275443 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275455 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
• HC 275456 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275484 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275521 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275542 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275554 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• HC 275560 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275624 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• HC 275771 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• MS 40982 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• RE 1499736 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 525-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601399 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601475 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601564 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602782 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 440-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603573 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 527-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603875 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604201 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604562 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/09 18h42
• RE 1605588 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606601 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607315 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/09 18h42
• RE 1607650 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607822 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609464 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 18h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h32
• RE 1609790 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)31/08 18h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)02/09 18h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h05
• RE 1610968 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 12h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)04/09 18h05
• RE 1611757 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 228-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/09 18h42
• RE 1612462 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 12h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)04/09 18h06
• RE 1613959 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613999 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614368 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614589 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614607 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616015 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616665 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 440-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 18h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 18h05
• RE 1617059 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274933 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274998 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274999 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 529-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275507 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275593 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 58853 AgR-segundo-ED-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h24
• Rcl 67470 MéritoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/09 18h42
• Rcl 72215 MéritoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
• Rcl 78716 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 83233 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 18h20
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 18h17
• Rcl 83944 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 16h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/09 18h42
• Rcl 84447 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
• Rcl 87267 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h24
• Rcl 87894 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 443-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 89934 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h10
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h04
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 18h17
• Rcl 92848 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Vista — Flávio DinoLista 443-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
• Rcl 92852 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Vista — Flávio DinoLista 443-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
• Rcl 93318 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
• Rcl 93441 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 437-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
• Rcl 93792 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
• Rcl 93816 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h17
• Rcl 94174 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 94420 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 470-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h24
• Rcl 94782 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
• Rcl 94841 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 230-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• Rcl 95117 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 95215 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 230-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• Rcl 95397 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• Rcl 95671 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 95891 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 230-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• Rcl 95964 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 96160 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)28/08 13h39
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →28/08 13h47
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
• Rcl 96340 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 96536 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 229-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/09 17h38
• Rcl 96688 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 229-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →28/08 13h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
• Rcl 96701 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 96811 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 96840 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 96991 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97106 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97221 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97277 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
• Rcl 97313 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97377 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97379 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)04/09 18h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h05
• Rcl 97387 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97389 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97399 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
• Rcl 97468 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 12h49
• Rcl 97473 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97532 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h09
• Rcl 97549 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 13h07
• Rcl 97635 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97645 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97665 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97666 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97702 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 97815 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 438-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)04/09 18h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h09
• Rcl 97855 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97858 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
• Rcl 97860 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97873 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 97961 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98004 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98044 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 18h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 18h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h08
• Rcl 98057 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98067 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 98113 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 229-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
• Rcl 98145 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98232 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
• Rcl 98247 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 98271 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98278 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98304 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
• Rcl 98315 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 532-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98317 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 98323 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98334 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
• Rcl 98393 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98415 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98448 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98534 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
• Rcl 98653 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 456-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 16h36
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/09 12h45