OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 26-2026

28/08 às 11h00 → 04/09 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

201 processos na pauta

ARE 1020995 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 377-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1265409 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1531604 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565924 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 447-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570769 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 231-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574085 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585626 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 460-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585626 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 460-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590907 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591296 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593459 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h32
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)02/09 18h42
ARE 1598438 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 464-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598713 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599961 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 525-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601247 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 444-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601890 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 525-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604342 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 524-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604620 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605026 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605827 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605917 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607041 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 527-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607121 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 231-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607230 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607643 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608211 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608781 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 527-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608945 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608991 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609359 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 465-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609391 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609480 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610026 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 226-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610112 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610112 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611330 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612189 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612327 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 526-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612966 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613979 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 444-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614296 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 460-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614505 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 526-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614639 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 526-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616038 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 465-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616181 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 465-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616190 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 526-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616193 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616223 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 450-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616523 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 468-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616540 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617616 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 271163 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)08/09 15h05
HC 273421 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 231-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
HC 274543 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 274782 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 274794 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 274942 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275070 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275118 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275119 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275129 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275170 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275176 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275211 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275219 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275257 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275279 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275294 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275312 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275346 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275359 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275366 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 229-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
HC 275379 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275380 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275386 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275391 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275429 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275437 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275438 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275439 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275443 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275455 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h19
HC 275456 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275484 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275521 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275542 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275554 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 528-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
HC 275560 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275624 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
HC 275771 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
MS 40982 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 445-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
RE 1499736 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 525-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601399 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601475 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601564 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1602782 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 440-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1603573 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 527-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1603875 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1604201 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1604562 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)02/09 18h42
RE 1605588 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1606601 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607315 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h32
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)02/09 18h42
RE 1607650 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607822 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1609464 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h35
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)31/08 18h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h32
RE 1609790 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)31/08 18h32
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)02/09 18h42
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)08/09 12h05
RE 1610968 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)01/09 12h51
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)04/09 18h05
RE 1611757 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 228-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)02/09 18h42
RE 1612462 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)01/09 12h51
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)04/09 18h06
RE 1613959 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1613999 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 466-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1614368 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1614589 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1614607 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 523-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616015 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 467-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616665 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 440-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)31/08 18h04
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 18h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 18h05
RE 1617059 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274933 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274998 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274999 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 529-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275507 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275593 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 58853 AgR-segundo-ED-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 469-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h24
Rcl 67470 MéritoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/09 18h42
Rcl 72215 MéritoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
Rcl 78716 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 83233 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)31/08 18h20
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)08/09 18h17
Rcl 83944 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 530-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 16h36
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/09 18h42
Rcl 84447 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
Rcl 87267 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 469-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h24
Rcl 87894 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 443-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 89934 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)08/09 12h10
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)08/09 15h04
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)08/09 18h17
Rcl 92848 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Vista: Flávio DinoLista 443-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
Rcl 92852 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Vista: Flávio DinoLista 443-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
Rcl 93318 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
Rcl 93441 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 437-2026
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
Rcl 93792 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
Rcl 93816 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h17
Rcl 94174 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 94420 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 470-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h24
Rcl 94782 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
Rcl 94841 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 230-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
Rcl 95117 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 95215 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 230-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
Rcl 95397 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
Rcl 95671 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 95891 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 230-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
Rcl 95964 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 96160 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)28/08 13h39
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)28/08 13h47
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
Rcl 96340 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 96536 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 229-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/09 17h38
Rcl 96688 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 229-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)28/08 13h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
Rcl 96701 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 96811 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 96840 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 96991 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97106 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97221 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97277 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
Rcl 97313 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97377 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97379 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)04/09 18h05
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)08/09 15h05
Rcl 97387 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 449-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/09 16h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97389 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h12
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97399 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h20
Rcl 97468 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 12h49
Rcl 97473 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97532 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h09
Rcl 97549 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 13h07
Rcl 97635 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97645 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 530-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97665 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97666 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 439-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97702 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 97815 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 438-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)04/09 18h05
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)08/09 15h09
Rcl 97855 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97858 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
Rcl 97860 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97873 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 97961 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98004 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 532-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98044 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)31/08 18h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 18h05
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)08/09 15h08
Rcl 98057 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98067 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 98113 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 229-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h15
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h59
Rcl 98145 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98232 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
Rcl 98247 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 439-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 98271 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98278 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98304 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h23
Rcl 98315 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 532-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98317 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 439-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 98323 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98334 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 439-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h04
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h57
Rcl 98393 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98415 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98448 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 531-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 13h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98534 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator02/09 16h58
Rcl 98653 MC-RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Lista 456-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 16h36
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 18h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)04/09 12h45