Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 28/08 às 13h39 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 28/08 às 13h47 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 31/08 às 18h03 |