Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 28/08 às 13h40 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 02/09 às 16h58 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 04/09 às 12h49 |