ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 31/08 às 18h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/09 às 18h05 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 15h09 |