Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 30/08 às 15h31 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 01/09 às 12h51 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 04/09 às 18h05 |