Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 18h04 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 31/08 às 18h31 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 04/09 às 18h05 |