ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 31/08 às 18h15 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 02/09 às 16h59 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 03/09 às 17h38 |