Sessão Virtual Plenário 24-2026

492 processos na pauta

• ACO 3657 AgR-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3657 AgR-AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 4151 ED-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Rejeitados

  Vista — Dias ToffoliLista 261-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 16h38
• ADI 5155 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido e negado provimento

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 435-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
• ADI 5334 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente em parte

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 436-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 5771 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Vista — Gilmar MendesLista 598-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiu30/04 18h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)20/05 11h49
• ADI 5787 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Vista — Gilmar MendesLista 598-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiu30/04 18h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)20/05 11h49
• ADI 5883 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 598-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiu30/04 18h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)20/05 11h49
• ADI 6787 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 598-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiu30/04 18h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)20/05 11h49
• ADI 7329 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Vista — Dias ToffoliSustentação oralLista 343-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →20/08 15h56
• ADI 7572 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 484-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• ADI 7679 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 419-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 16h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 19h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• ADI 7803 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Vista — Cristiano ZaninSustentação oralLista 434-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →31/08 16h38
• ADI 7805 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Vista — Luiz FuxSustentação oralLista 214-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7832 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente em parte

  Lista 415-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →20/08 19h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h06
  • André MendonçaALMAcompanhou com ressalva (CZ)21/08 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• ADI 7856 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente em parte

  Sustentação oralLista 420-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 15h27
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• ADI 7864 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente em parte

  Sustentação oralLista 417-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 19h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• ADI 7892 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 265-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7943 MéritoRelator: Flávio Dino

  Improcedente

  Sustentação oralLista 414-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h01
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• ADI 7984 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 401-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/08 10h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 20h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →27/08 15h02
• ADPF 1331 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h36
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 20h51
• ADPF 165 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Destaque — Flávio DinoLista 213-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 165 ED-segundosRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Destaque — Flávio DinoLista 213-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 165 ED-terceirosRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Destaque — Flávio DinoLista 213-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 743 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 15h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 15h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 20h51
• AImp 182 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 387-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3054 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3068 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 421-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3139 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 421-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3166 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 560-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3176 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 421-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3181 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3207 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 560-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3215 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 437-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1178430 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1222655 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 261-2025
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/08 17h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)13/11 20h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)14/11 09h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)14/11 12h07
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)14/11 13h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/11 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (GM)18/08 15h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →18/08 17h41
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →20/08 19h37
• ARE 1278207 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1440517 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1488968 AgR-EDv-2ºJULG-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 481-2026
  8 com o relator8 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1533368 AgR-EDRelator: Vice-presidente

  Embargos Rejeitados

  Vista — Dias Toffoli1 impedimentoLista 10-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1548473 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 14h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 14h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 15h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h33
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h08
• ARE 1553243 RG-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 426-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557396 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567275 AgR-segundo-EDv-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 207-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586358 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 417-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591426 ED-AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 399-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593030 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 211-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594010 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594266 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 399-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595180 ED-ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 406-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595454 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595698 AgR-EDv-AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 414-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595822 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 399-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596650 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 399-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596818 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596885 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596938 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h48
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 11h19
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/08 13h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)21/08 13h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)21/08 14h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h19
• ARE 1597086 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598693 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598797 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598914 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599026 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599140 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599348 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599367 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 279-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599396 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 395-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599411 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599522 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599523 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599731 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599856 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 394-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599890 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 405-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599974 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600015 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600025 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600098 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 415-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600278 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600428 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600485 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 394-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600566 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600636 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 394-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600656 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 411-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600726 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600740 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 424-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600841 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 405-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600852 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 396-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600949 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600952 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600956 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600991 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601029 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 410-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601047 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601422 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601474 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 396-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601546 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601640 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601646 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601647 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601785 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601831 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601902 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601915 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601920 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601930 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602027 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 405-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602092 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 405-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602369 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602588 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602895 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603053 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603156 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603179 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603180 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603318 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 400-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603350 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603578 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603632 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603866 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604152 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604276 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604351 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604372 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604593 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604692 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604757 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604893 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604898 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604902 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604995 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605055 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605160 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605251 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605272 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605362 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605401 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 414-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605544 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605595 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605632 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605687 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605887 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605889 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606054 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606176 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606463 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606492 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606514 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606550 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606735 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606799 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606857 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606988 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607046 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607133 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607196 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607227 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607260 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607268 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607277 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607289 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607290 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607306 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607340 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607345 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607443 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607457 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607459 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607533 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607570 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607647 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607671 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 414-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607678 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607687 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607736 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607779 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607785 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607824 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607862 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607879 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607880 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607885 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607921 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608008 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608022 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608123 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608135 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608136 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608214 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608232 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608268 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608284 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608312 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608335 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608339 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608355 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608376 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608505 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608579 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608655 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608656 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608666 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608743 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608744 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608751 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608763 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608772 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608775 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608807 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608834 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608848 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608866 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608896 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608902 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608906 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608928 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609012 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609072 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609168 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609210 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609220 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609251 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609260 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609282 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609302 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609305 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609335 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609336 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609337 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609362 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609380 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609382 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609395 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609479 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609543 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609545 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609666 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609671 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609678 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 403-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h46
• ARE 1609713 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609739 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609741 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609749 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609786 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609801 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609852 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609860 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609885 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609908 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609930 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609958 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610037 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610054 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610060 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610078 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610083 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610089 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610096 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610100 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610104 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610106 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610108 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610117 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610120 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610149 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610160 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610173 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610209 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610225 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610230 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610280 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610351 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610352 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610358 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610368 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610378 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610381 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610384 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610414 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610425 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610472 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610477 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610492 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 416-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610526 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610585 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610667 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610673 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610691 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 401-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610699 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610771 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610798 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610805 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610816 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610902 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610904 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610907 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610909 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610929 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610932 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610933 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610942 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610946 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610956 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610991 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610997 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611067 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611073 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611079 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611099 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611135 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611137 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611144 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611155 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611166 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611167 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611177 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611183 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611239 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611296 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611302 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611309 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611316 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611335 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611376 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 416-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611388 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611456 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611513 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611521 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611535 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611553 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611569 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611718 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611729 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611782 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611789 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611791 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611796 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611802 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611816 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611854 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611895 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 216-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611901 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611912 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611913 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611919 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611949 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611959 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611974 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611975 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611992 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611993 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 12h28
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →20/08 12h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)21/08 14h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 21h13
• ARE 1612030 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612040 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612070 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612080 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612114 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612165 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612216 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612243 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612256 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612263 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612265 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612286 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612299 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612323 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612324 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612353 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612367 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612393 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612408 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612428 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612456 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612481 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612490 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612545 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612550 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612652 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612672 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612692 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612703 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612768 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612801 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612803 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612804 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612806 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612823 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612835 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612855 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612900 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612903 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612957 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612970 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612983 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612988 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613007 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613017 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613037 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613038 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613085 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613136 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613138 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613213 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613228 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613230 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613236 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613278 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613312 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613361 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613370 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613385 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613424 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613430 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h54
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 12h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →20/08 12h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h25
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)21/08 14h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 21h11
• ARE 1613475 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613533 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613579 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613614 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 416-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613627 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613677 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613762 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613763 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613766 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613767 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613887 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613890 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613907 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613911 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613913 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613921 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613936 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613936 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613948 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 409-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613956 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613980 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614077 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614080 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614083 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 409-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614091 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614092 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614098 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614122 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614155 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614176 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614181 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614182 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614295 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614305 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614328 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614330 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614481 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614485 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AS 242 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 386-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 82 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 493-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h08
• HC 265495 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 438-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h49
• HC 273518 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/08 15h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h31
• HC 274750 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/08 15h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 17h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h14
• HC 274917 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 412-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• MS 40806 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 343-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 14h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/07 11h59
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →18/08 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h32
• Pet 14579 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/08 15h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 17h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 21h48
• RE 1057258 EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 09h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/08 15h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h13
• RE 1057258 ED-quartosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 09h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/08 15h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h24
• RE 1057258 ED-segundosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/08 15h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h17
• RE 1057258 ED-terceirosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 09h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →21/08 22h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h21
• RE 1491414 ED-2ºJULGRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 416-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1492951 AgR-2ºJULGRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1552309 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 14h07
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 14h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 15h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h33
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h08
• RE 1553594 AgR-ED-EDvRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 440-2026
  5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1560004 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 14h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 14h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 15h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h33
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h09
• RE 1593027 AgR-EDvRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Vista — Flávio DinoLista 595-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597781 AgR-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602530 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 419-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603152 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606272 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607038 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609049 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612376 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613220 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 92557 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 19h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/08 15h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h14
• Rcl 95275 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 19h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/08 15h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 17h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h14
• SL 1906 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1912 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SS 5735 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SS 5738 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1126 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)