Improcedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Cristiano Zanin
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 16h38 |
Improcedente
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Sustentação oral
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|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 16h38 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.