Improcedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Cristiano Zanin
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 16h38 |
ADI 7803 Mérito
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.