Embargos Recebidos em Parte
5 × 5 de 11 ministros
Suspenso: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h37 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 21/08 às 09h05 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 21/08 às 20h32 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 26/08 às 15h42 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 01/09 às 18h17 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 09/09 às 13h57 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 10/09 às 12h05 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 14/09 às 13h44 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 14/09 às 16h21 |