Conhecido e negado provimento
4 × 0 de 11 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h01 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h37 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 21/08 às 09h05 |