Daily Journal

ADI 5155 Mérito

Relator(a): Nunes Marques

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 24-202614/08 a 21/08/2026

    Conhecido e negado provimento

    4 × 0 de 11 ministros

    Vista: Alexandre de Moraes

    Sustentação oral

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 24-2026
    MinistroVotoQuando
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator20/08 às 19h01
    Dias ToffoliAcompanhou o relator20/08 às 19h37
    Edson FachinAcompanhou o relator21/08 às 09h05

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.