Procedente em parte
1 × 2 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu | 30/04 às 18h28 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (FD) | 20/05 às 11h49 |
Procedente em parte
1 × 2 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu | 30/04 às 18h28 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (FD) | 20/05 às 11h49 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.