Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h27 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/08 às 15h49 |