Procedente em parte
1 × 2 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu | 30/04 às 18h28 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (FD) | 20/05 às 11h49 |
ADI 5771 Mérito
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.