Sessão Virtual 2ª Turma 19-2026

212 processos na pauta

• AO 2995 MéritoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 269-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1334953 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1351129 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 1062-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1421455 MéritoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1439287 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562501 MéritoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569340 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 200-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574345 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576474 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577856 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580386 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580786 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581647 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582150 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582730 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582867 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 387-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584808 AgR-segundo-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585661 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586077 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586296 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586449 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588652 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h11
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 16h56
• ARE 1588757 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 387-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589407 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Vista — Gilmar MendesLista 271-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)21/08 10h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)21/08 20h48
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →24/08 09h19
• ARE 1590353 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590956 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591034 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591439 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 265-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591672 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 207-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592204 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592682 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 405-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593100 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593585 AgRRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 389-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593755 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594110 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594812 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594896 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596161 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596442 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597096 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597432 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)15/06 13h35
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →16/06 12h38
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →18/06 17h30
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/07 12h30
• ARE 1598208 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598946 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598987 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 388-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599329 MéritoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600164 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600258 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600829 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601458 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →16/06 12h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/07 15h50
• ARE 1603534 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603631 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 415-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603977 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605187 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 256836 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1062-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/02 15h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →15/06 23h32
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 19h11
• HC 265306 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 265346 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 267206 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 268960 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• HC 269960 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h51
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• HC 269988 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h34
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h13
• HC 270228 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar Mendes1 impedimentoLista 201-2026
  9 com o relator9 de 9
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/08 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/08 11h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/08 17h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/09 15h35
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h38
• HC 270325 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 270578 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 270683 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• HC 270689 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• HC 270880 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h34
• HC 271028 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• HC 271215 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 307-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 271449 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 271488 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 271515 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 271553 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 271674 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• HC 271862 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h34
• HC 271906 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 271997 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
• HC 272018 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272031 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h34
• HC 272195 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272220 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• HC 272324 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272325 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272357 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272428 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 420-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• HC 272440 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• HC 272533 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272538 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• HC 272540 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• HC 272551 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• HC 272573 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• HC 272591 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• MS 39133 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 316-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
• MS 40068 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
• MS 40682 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• MS 40690 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• MS 40739 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 270-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Pet 14253 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 272-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 18h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Pet 14707 AgR-terceiroRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 412-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 14971 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 403-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• RE 1445484 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532902 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 387-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1548536 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)15/06 13h11
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h42
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/07 16h52
• RE 1571662 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 209-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579826 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 419-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581288 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581288 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581824 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584072 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588642 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Vista — Gilmar MendesLista 388-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/06 19h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
• RE 1594261 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595337 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595765 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597908 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 390-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598728 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598907 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599415 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 401-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605685 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263400 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269863 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270098 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270806 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 403-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270868 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271422 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271423 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271429 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271954 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271962 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272093 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272170 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272236 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272393 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272602 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272652 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40190 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40641 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 67013 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 27-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/07 15h38
• Rcl 77097 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 197-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 78624 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h14
• Rcl 80150 AgR-ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 197-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 84324 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 84488 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 84621 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 86121 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 86759 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)15/06 20h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →17/06 17h13
• Rcl 86831 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 86996 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 87572 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 20h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 87772 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h14
• Rcl 88031 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 268-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 18h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 88275 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 88567 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
• Rcl 89531 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos

  Lista 261-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →15/06 22h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h05
• Rcl 90079 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 90831 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 268-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 18h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 91081 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 91168 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 403-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 91296 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 91590 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →16/07 13h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h30
• Rcl 91761 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
• Rcl 91863 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →17/06 13h48
• Rcl 92004 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 92097 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 92186 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →17/06 13h49
• Rcl 92230 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
• Rcl 92407 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 14h19
• Rcl 92438 ED-ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 92485 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →16/07 13h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h33
• Rcl 92493 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 409-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 92512 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 16h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 92517 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 92565 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 92832 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93100 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93101 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93106 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93107 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93121 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93123 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93129 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93137 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93146 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93151 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 17h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93390 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 93402 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
• Rcl 93484 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 93550 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →23/06 13h16
• Rcl 93575 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h07
• Rcl 93746 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 414-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 16h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 93762 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h16
• Rcl 93762 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h16
• Rcl 93951 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
• Rcl 93953 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 93980 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h35
• Rcl 93999 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h13
• Rcl 93999 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h40
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h13
• Rcl 94022 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
• Rcl 94028 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
• Rcl 94180 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/06 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 14h19
• Rcl 94297 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h37
• Rcl 94303 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h34
• Rcl 94324 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 203-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 94440 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 94476 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)15/06 20h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h09
• Rcl 94496 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)15/06 20h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h10
• Rcl 94521 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 94575 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 416-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 94630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 94758 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h11
• Rcl 94818 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h51
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h31
• Rcl 94882 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/06 22h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →11/07 22h50
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h40
• Rcl 94893 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h32
• Rcl 95048 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 263-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 13h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h24
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →11/07 22h50
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h12