Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
Pet 14707 AgR-terceiro
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.