Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 15/06 às 17h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/06 às 19h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/06 às 20h19 |