Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/06 às 13h46 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/06 às 13h35 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/06 às 19h45 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 23/06 às 13h16 |