Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/06 às 13h35 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 15/06 às 20h08 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 15/06 às 23h33 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 25/08 às 14h10 |