Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/06 às 13h44 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/06 às 13h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 15/06 às 23h33 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 14h19 |