Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 11/06 às 14h05 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 15/06 às 13h11 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 25/06 às 13h42 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 22/07 às 16h52 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 11/06 às 14h05 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 15/06 às 13h11 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 25/06 às 13h42 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 22/07 às 16h52 |
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