Sessão Virtual 2ª Turma 15-2026

216 processos na pauta

• AI 795540 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AO 2996 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1184144 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1387365 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1423880 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 753-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1500738 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1532211 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558544 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570557 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574251 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576989 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577171 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577875 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580930 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580994 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581706 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581794 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582940 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 134-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584750 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585160 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 207-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585188 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585262 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 212-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →21/05 13h32
• ARE 1585262 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 212-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →21/05 13h32
• ARE 1586507 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587194 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587766 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587953 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 208-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588142 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589407 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589449 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 207-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589874 ED-ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590398 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590425 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590676 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 315-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
• ARE 1590974 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592352 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592472 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593038 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593985 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594395 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594615 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594678 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594678 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594678 AgR-terceiroRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594873 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594932 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595523 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596036 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596164 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596181 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596476 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597744 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598830 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599320 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601036 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 259178 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 268022 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 268484 Extn-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 268484 Extn-quinta-EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 131-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 268980 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 269041 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Sustentação oralLista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 269185 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 269363 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 314-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• HC 269459 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 269643 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 269667 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 132-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 269784 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 203-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 269785 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 269815 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• HC 269860 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• HC 269891 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 269897 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 270004 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• HC 270018 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 270138 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• HC 270201 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
• HC 270242 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)15/05 17h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)15/05 19h42
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →21/05 13h30
• HC 270334 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 270387 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 18h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 18h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 270415 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 270569 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 270578 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 270689 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 14h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 270714 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• HC 270751 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 270777 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 270785 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• HC 270807 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 270834 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 270865 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 270867 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 270887 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 271037 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 271041 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• HC 271087 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 14h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 271101 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 271213 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 271224 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 271249 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• HC 271256 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• MS 40708 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 209-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 14h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• MS 40794 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →18/06 14h42
• Pet 15456 RefRelator: André Mendonça

  Fixada a tese

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• RE 1548536 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 119-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 14h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)15/06 13h11
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/06 13h42
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/07 16h52
• RE 1559217 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1562280 AgR-segundo-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 239-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575019 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576678 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 238-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578982 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579446 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 238-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
• RE 1581338 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588555 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589709 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591024 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591381 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591836 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592241 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592383 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592424 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 301-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 15h29
• RE 1592478 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)15/05 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →18/05 12h39
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →28/05 13h35
• RE 1593910 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597514 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 552154 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 864941 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 238675 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 235-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262358 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269088 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270097 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270160 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270467 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270553 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270634 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270806 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270851 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270868 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270905 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270920 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 137-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270960 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270975 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271115 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 316-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271116 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40830 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 237-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 59591 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 62608 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 63250 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 309-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 63429 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 312-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 66153 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 67403 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 69891 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 70030 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 71416 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 76171 Rcon-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 78313 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 79022 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 18h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 81344 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 81703 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 20h31
• Rcl 82685 Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 82694 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 83972 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 86439 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 87521 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 87882 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 14h49
• Rcl 88413 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 88413 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 88573 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 88787 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 134-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 88806 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 88824 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 89369 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 20h31
• Rcl 89416 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 89656 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 308-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
• Rcl 89956 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →12/08 15h47
• Rcl 90070 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 90287 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 90299 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 90350 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 90373 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)15/05 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →21/05 16h02
• Rcl 90381 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 90561 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 90799 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/05 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 90992 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/05 17h07
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 14h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 14h51
• Rcl 91019 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 91063 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h42
• Rcl 91151 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 91172 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h02
• Rcl 91252 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 14h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h03
• Rcl 91292 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 316-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 18h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 91317 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 314-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/05 18h02
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 14h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h05
• Rcl 91321 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 307-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)15/05 18h02
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 14h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h11
• Rcl 91502 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 91536 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 91615 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 91680 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 91715 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →18/05 12h39
• Rcl 91767 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 91825 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 91862 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h50
• Rcl 91968 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 92102 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
• Rcl 92199 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 14h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h19
• Rcl 92263 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92365 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h23
• Rcl 92366 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92430 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92617 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92749 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92817 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
• Rcl 92851 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h45
• Rcl 92979 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h28
• Rcl 92999 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 93019 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 93029 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 205-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h30
• Rcl 93051 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
• Rcl 93110 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)15/05 19h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/05 13h53
• Rcl 93646 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h43