Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 14/05 às 13h53 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/05 às 16h27 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/05 às 16h53 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 18/06 às 14h42 |