Relator(a): André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 14/05 às 13h53 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 16/09 às 18h45 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 14/05 às 13h53 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
