Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 14/05 às 13h50 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 15/05 às 17h07 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 15/05 às 19h43 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 21/05 às 16h02 |