Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/05 às 13h28 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 15/05 às 17h12 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 15/05 às 19h42 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 21/05 às 13h30 |