Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/05 às 15h21 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 15/05 às 19h43 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) → | 18/05 às 12h39 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 28/05 às 13h35 |