Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/05 às 13h38 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/05 às 16h29 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/05 às 16h53 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 15/05 às 19h44 |