Sessão Virtual 1ª Turma 13-2026

105 processos na pauta

• ARE 1510534 AgR-terceiroRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 199-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1516751 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550983 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555047 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575346 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 209-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581757 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 208-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582381 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585367 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588074 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590328 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Cristiano ZaninLista 95-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 16h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
• ARE 1590756 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591432 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591602 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591734 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592055 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592417 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 192-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592620 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593332 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593728 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593733 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593776 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594327 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594527 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594695 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594832 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596676 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596742 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596830 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 667937 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 270025 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• HC 270137 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• HC 270147 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• HC 270150 AgR-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• HC 270226 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• HC 270269 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 257-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• HC 270296 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• HC 270314 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• HC 270318 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 257-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• HC 270321 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• HC 270324 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• HC 270423 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• HC 270427 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• HC 270476 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• HC 270505 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• HC 270598 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 13h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• MS 40599 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 16h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 18h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• MS 40795 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 18h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• MS 40812 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 18h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• RE 1532897 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532907 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532915 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1550092 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 204-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553594 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 206-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553660 ED-AgR-ED-segundosRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Sustentação oralLista 198-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581478 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/06 17h35
• RE 1582299 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586058 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588450 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588820 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 16h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 17h22
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →27/04 10h18
• RE 1589160 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590060 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590185 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 195-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590525 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593276 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 200-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)24/04 17h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)04/05 19h04
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →21/05 20h43
• RE 1593544 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)04/05 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)04/05 19h02
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →22/05 09h42
• RHC 268327 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 207-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269872 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269934 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269965 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270358 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270452 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270543 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 75064 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h33
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →05/05 18h53
• Rcl 81193 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 205-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• Rcl 85599 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 87313 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• Rcl 88946 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• Rcl 89166 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 89534 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• Rcl 90123 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 90145 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 90150 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 256-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)04/05 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h12
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/05 15h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
• Rcl 90169 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• Rcl 90193 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h12
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →11/05 15h56
• Rcl 90262 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 90375 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• Rcl 90549 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h12
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/05 15h39
• Rcl 90588 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 90794 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/05 15h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/06 16h26
• Rcl 90795 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• Rcl 90847 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 90952 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• Rcl 91427 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/05 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 91543 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 91698 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h04
• Rcl 91831 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 91855 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →05/05 15h40
• Rcl 92152 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01
• Rcl 92287 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• Rcl 92433 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• Rcl 92530 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)04/05 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h12
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →05/05 15h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 17h26
• Rcl 92694 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h02
• Rcl 92701 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• Rcl 92903 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
• Rcl 93037 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/04 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/04 14h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/05 19h01