Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 24/04 às 16h30 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 24/04 às 18h27 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 04/05 às 19h04 |