Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 27/04 às 11h32 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 30/04 às 14h08 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 04/05 às 19h04 |