Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 30/04 às 14h07 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 04/05 às 15h11 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 04/05 às 19h01 |