Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1590328 AgR
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: Cristiano Zanin
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 13-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 24/04 às 16h03 Cármen Lúcia Acompanhou o relator 05/09 às 11h52
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.