Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 24/04 às 17h22 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 04/05 às 19h04 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 21/05 às 20h43 |