Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 04/05 às 14h27 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 04/05 às 19h02 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 22/05 às 09h42 |