Sessão Virtual Plenário 06-2026

148 processos na pauta

• ACO 2915 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 56-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/03 14h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →12/08 16h31
• ACO 2915 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 56-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/03 14h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h45
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →12/08 16h31
• ACO 3714 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 399 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 721-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADC 91 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Destaque — Flávio DinoSustentação oralLista 478-2025
  2 com o relator2 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 5059 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Destaque — Cristiano ZaninSustentação oralLista 295-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 5073 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Destaque — Cristiano ZaninSustentação oralLista 341-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 5531 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 742-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 18h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/04 20h50
• ADI 5775 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Vista — Cristiano ZaninLista 803-2025
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →05/03 15h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)26/06 14h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 15h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 18h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 15h49
• ADI 7446 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Vista — Gilmar MendesLista 32-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h56
  • Edson FachinEFAcompanhou com ressalva (GM)18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/08 17h40
• ADI 7656 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 40-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h48
• ADI 7683 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h48
• ADI 7692 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente

  Sustentação oralLista 607-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/04 20h49
• ADI 7774 TPI-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Destaque — Edson FachinSustentação oralLista 655-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/11 10h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/11 14h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/11 17h49
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 14h46
• ADI 7894 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Improcedente

  Lista 72-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/03 07h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 16h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h51
• ADI 7896 TPI-RefRelator: Flávio Dino

  Decisão Referendada

  Vista — Cristiano ZaninLista 77-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →15/06 14h01
• ADO 90 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 55-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
• ADO 91 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 55-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/03 19h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
• ADPF 1236 MC-RefRelator: Dias Toffoli

  Homologado o acordo

  1 impedimentoLista 552-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 10h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/08 17h50
  • Luís Roberto BarrosoLRBAcompanhou o relatorVoto (PDF) →13/10 15h59
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →13/03 14h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →08/04 19h20
• ADPF 847 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 907-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator07/11 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/11 14h50
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →10/11 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator14/11 16h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h19
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →09/04 20h48
• AP 2249 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 74-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/03 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/08 18h33
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h12
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 16h30
• AR 3096 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 973-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1296589 AgR-terceiro-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1466215 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1514571 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 79-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1530092 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 57-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1540807 AgR-EDvRelator: Cristiano Zanin

  Provido

  Lista 30-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h48
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →30/03 15h45
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/05 12h31
• ARE 1546895 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 58-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1551110 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556825 AgR-segundo-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559761 ED-AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 91-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560902 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560905 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565116 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565627 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 85-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570113 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 86-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570814 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572110 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573618 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 86-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574747 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576139 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 80-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576546 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576698 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 81-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577086 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577263 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578297 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  2 com o relator7 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)12/03 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)13/03 07h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h32
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)13/03 19h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)13/03 22h51
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/03 10h59
• ARE 1578297 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  2 com o relator7 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)12/03 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)13/03 07h48
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)13/03 19h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)13/03 22h51
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →27/03 18h07
• ARE 1578315 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578350 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 89-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578946 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579183 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579586 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579839 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580072 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580196 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580492 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581577 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581655 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582005 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582067 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582129 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582567 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582666 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582704 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582719 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583209 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583522 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583542 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583711 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583864 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583897 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584003 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584026 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584030 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584272 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584275 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584304 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584452 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584674 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585035 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585167 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585210 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585232 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585505 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585545 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585547 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585574 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585690 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585809 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585844 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585965 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586023 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586047 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586244 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586261 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586399 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586457 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586518 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586541 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586543 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586594 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586604 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586678 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586692 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586696 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586711 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586936 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586961 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587011 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587192 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587372 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587573 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587746 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587763 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 15h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)11/03 15h27
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h51
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 12h30
• ARE 1587871 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588088 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 81-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588121 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588236 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588341 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588549 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588676 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588934 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588946 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 88-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588990 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 84-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 23394 MéritoRelator: Sepúlveda Pertence

  Concedida a segurança

  Vista — Cristiano Zanin1 impedimentoLista 1-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 13h38
  • Joaquim BarbosaJBAcompanhou o relator06/03 01h07
  • Ellen GracieEGDivergiuVoto (PDF) →06/03 08h43
  • Marco AurélioMAMDivergiuVoto (PDF) →06/03 16h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (MAM)Voto (PDF) →13/03 16h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CL)15/06 16h09
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →15/07 17h12
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →27/07 17h36
• MS 40749 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/03 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h48
• RE 1403915 AgR-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2024
  2 com o relator8 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →10/03 19h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h16
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)13/03 08h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)13/03 15h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)13/03 19h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)13/03 22h51
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →22/03 22h16
• RE 1426271 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 88-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1525812 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1534055 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553254 ED-AgR-EDv-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1565129 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582103 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583987 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585464 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586172 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 110-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587086 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587135 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 232998 MéritoRelator: Edson Fachin

  Conhecido e provido

  Destaque — Edson FachinLista 819-2025
  3 com o relator3 divergentes6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →06/03 11h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)09/03 18h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)12/03 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 15h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
• SL 1839 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 77-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/03 07h36
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/05 19h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
• SS 5675 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 709-2024
  11 com o relator11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1048 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1096 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1103 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1119 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)