Agravo Regimental Não Provido
2 × 7 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 12/03 às 19h53 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 07h48 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 16h40 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 16h44 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h53 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 19h37 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 22h51 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 27/03 às 18h07 |